O PAPEL ESTRUTURANTE E INTEGRADOR DA CONSTITUIÇÃO

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I-           Notas prévias

Falar da Constituição é sempre um empreendimento transversal e algo filosófico. Assim o é porque a Constituição está na base do surgimento, da afirmação e/ou da estabilidade institucional da comunidade política, muito mais em realidades como a nossa, onde o surgimento do Estado não decorreu propriamente de um processo sociológico natural de evolução dos diferentes níveis de organização humana, mas foi fruto do que poderíamos designar constitucionalismo africano, algo tardio em relação aos processos desencadeados por fenómenos políticos, económicos, sociais e jurídicos que deram ensejo ao surgimento das primeiras constituições na Europa.

 

Contrariamente àquela, brotadas de lutas intra-sociais das comunidades políticas respectivas, com destaque das revoluções liberais (sendo certo que na revolução americana havia de algum modo uma luta entre duas comunidades políticas diferentes: a da mãe Inglaterra e das 12 (doze) Colónias da América), na realidade africana estávamos em presença de processos de afirmação constituinte em que a máxima expressão da vontade soberana do povo tinha antes de superar a constricção de forças exteriores (dominadoras e colonizadoras).

Apenas num segundo momento é que o constitucionalismo africano tem a possibilidade de melhor ajustar-se e afirmar-se como modo próprio de um Estado nascer, afirmar a sua identidade e procurar acomodar os diferentes interesses relativos presentes no seio da comunidade – que passa a estar politicamente organizada nos termos das constituições brotadas do sentimento jurídico dos povos respectivos.

 

Toda a exposição feita anteriormente poderá estar a parecer estranha e demasiado abstracta. Quem estiver com esta percepção estará cheio de razão. Na verdade, estamos a falar de realidades como: poder constituinte, constituição e surgimento dos estados, sem antes as ter caracterizado. Não caberia aqui nem agora tentar definir essas realidades, mas para que delas falemos em sede desta abordagem é de todo recomendável e recomendado que (no mínimo) antes as caracterizemos, em ordem a facilitar a compreensão de todos.

Já teremos dado a indicação de que o constitucionalismo é normalmente entendido como sendo o conjunto de movimentos sociais (de natureza política, social e económica) que dá lugar ao surgimento da constituição e do conjunto de valores por ela afirmados e sustentados. Na verdade, não existe apenas um constitucionalismo.

Classicamente era usual associar-se à ideia de constitucionalismo movimentos como a revolução francesa, da qual resultou um dos textos constitucionais que mais influenciou os estados e os povos nos quatro cantos do mundo. Com efeito, da Revolução Francesa resultou a Constituição de 1791 daquele país, que foi das primeiras e mais influentes constituições escritas.

Todavia, o constitucionalismo inglês é bastante anterior. A sua génese é habitualmente associada à Magna Carta Liberatatum, do príncipe João Sem Terra, de 1215, que ditou as primeiras limitações dos poderes dos monarcas. Portanto, ocorreu séculos antes da Constituição Francesa.

Na verdade, o movimento constitucional francês inspirou-se em outro constitucionalismo (o americano) que ocorrera anos antes deste, tendo a Constituição americana (desde o texto de 1776) servido de inspiração a alguns dos mais importantes momentos da revolução francesa, como seja a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e a concomitante Constituição Francesa de 1791.

Diferentemente, o constitucionalismo africano apresenta diferenças consideráveis em relação aos movimentos constitucionais a que nos vimos reportando. Desde logo, as mais significativas manifestações do constitucionalismo africano apenas ocorrem na parte final do século XX.

Por outro lado, enquanto na Europa tratava-se de movimentos constitucionais visando essencialmente contrapor o poder absoluto e irrestrito da monarquia, bem como a desigualdade social e jurídica entre as pessoas, em África havia uma situação mais grave: a dominação colonial, que a todos os níveis impedia a autodeterminação dos povos africanos. Ou seja, a vida e o destino dos povos africanos era determinado pelas potências coloniais (europeias, diga-se).

Deste modo o constitucionalismo africano foi em grande medida marcado pela necessidade de (usando o exemplo angolano da Lei Constitucional de 1975, art. 1.º) “total libertação do Povo Angolano do colonialismo (…) e a construção de um país próspero e democrático, completamente livre de qualquer forma de exploração do homem pelo homem, materializando a aspirações (o texto original fala em inspirações) das massas populares”.

Antes de passarmos para o núcleo do tema que nos propusemos abordar, permitam umas notas finais em sede desta parte introdutória, no sentido de que grande parte dos países africanos tinham a intenção pré-constituinte de consagrar Estados democráticos e pluripartidários, mas acabaram a dado momento por assumir uma configuração monopartidária e não plural de organização do Estado, situação que tem vindo a ser alterada com maior ou menor sucesso desde as últimas duas décadas do século XX, com o enfraquecimento e queda do então “Bloco Comunista”, liderando pela Rússia, associada a outras nações socialistas sob a designação de URSS.

Não estando fora do contexto africano, o primeiro texto constitucional de Angola (na altura designada República Popular de Angola) tinha uma nota marcadamente anticolonial e anti-exploratória (do homem pelo homem, como fizemos menção), sem que inicialmente fosse voltada ao modelo socialista de desenvolvimento.

O texto Constitucional sofreu várias revisões, dentre as quais as mais importantes foram a Revisão Constitucional operada em 1976 ( a reforçar os poderes do Presidente da República em detrimento da tendência colegialista do Conselho da Revolução), a Revisão Constitucional de 1977 ( em que foi adoptado o modelo socialista de desenvolvimento), a Revisão de 1980 (em que foi instituído como órgão legislativo a Assembleia do Povo, e substituição do órgão legislativo transitório: Conselho da Revolução).

Em sentido de ruptura, vale destacar as alterações constitucionais operadas por via das leis 12/91, de 6 de Março ( que teve como principais alterações a consagração do pluripartidarismo, as bases dos direitos fundamentais dos cidadãos e a despartidarização das forças armadas) e pela Lei de Revisão Constitucional 23/92, de 16 de Setembro, que reforçou e consolidou o processo de transição da configuração monopartidária e da concepção socialista da democracia para um figurino pluripartidário e de economia de mercado.

Actualmente a República de Angola é regida pela Constituição que entrou em vigor a 5 de Fevereiro de 2010. Pela riqueza do seu preâmbulo, somos a retomá-lo integralmente de seguida:

« Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da

Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008;

 

Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano

pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de

Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da

história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para

defender a soberania nacional e a integridade territorial do país;

 

Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por força do disposto no artigo

158.º da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinável mandato de proceder à

elaboração e aprovação da Constituição da República de Angola;

 

Cônscios da grande importância e magna valia de que se reveste a feitura e adopção

da lei primeira e fundamental do Estado e da sociedade angolana;

 

Destacando que a Constituição da República de Angola se filia e enquadra

directamente na já longa e persistente luta do povo angolano, primeiro, para resistir

à ocupação colonizadora, depois para conquistar a independência e a dignidade de

um Estado soberano e, mais tarde, para edificar, em Angola, um Estado democrático

de direito e uma sociedade justa;

 

Invocando a memória dos nossos antepassados e apelando à sabedoria das lições da

nossa história comum, das nossas raízes seculares e das culturas que enriquecem a

nossa unidade;

 

Inspirados pelas melhores lições da tradição africana – substrato fundamental da

cultura e da identidade angolanas;

 

Revestidos de uma cultura de tolerância e profundamente comprometidos com a

reconciliação, a igualdade, a justiça e o desenvolvimento;

 

Decididos a construir uma sociedade fundada na equidade de oportunidades, no

compromisso, na fraternidade e na unidade na diversidade;

 

Determinados a edificar, todos juntos, uma sociedade justa e de progresso que

respeita a vida, a igualdade, a diversidade e a dignidade das pessoas;

 

Relembrando que a actual Constituição representa o culminar do processo de

transição constitucional iniciado em 1991, com a aprovação, pela Assembleia do Povo, da Lei n.º 12/91, que consagrou a democracia multipartidária, as garantias dos

direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema económico de mercado,

mudanças aprofundadas, mais tarde, pela Lei de Revisão Constitucional n.º 23/92;

 

Reafirmando o nosso comprometimento com os valores e princípios fundamentais

da Independência, Soberania e Unidade do Estado democrático de direito, do

pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio de

poderes dos órgãos de soberania, do sistema económico de mercado e do respeito e

garantia dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, que constituem as

traves mestras que suportam e estruturam a presente Constituição;

 

Conscientes de que uma Constituição como a presente é, pela partilha dos valores,

princípios e normas nela plasmados, um importante factor de unidade nacional e

uma forte alavanca para o desenvolvimento do Estado e da sociedade;

 

Empenhando-nos, solenemente, no cumprimento estrito e no respeito pela presente

Constituição e aspirando a que a mesma postura seja a matriz do comportamento dos

cidadãos, das forças políticas e de toda a sociedade angolana;

Assim, invocando e rendendo preito à memória de todos os heróis e de cada uma das

angolanas e dos angolanos que perderam a vida na defesa da Pátria;

 

Fiéis aos mais altos anseios do povo angolano de estabilidade, dignidade, liberdade,

desenvolvimento e edificação de um país moderno, próspero, inclusivo, democrático

e socialmente justo;

 

Comprometidos com o legado para as futuras gerações e no exercício da nossa

soberania;

Aprovamos a presente Constituição como Lei Suprema e Fundamental da República

de Angola.»

II-         Notas sobre as características da Constituição    

 

Neste momento da nossa abordagem importaria ir mais directamente à questão do “papel estruturante e integrador da Constituição”. Mas não poderíamos curar de saber desses aspectos sem antes fazer luz (ainda que de modo telegráfico) sobre o conceito de constituição e sobre o modo como este particular e especial instrumento jurídico é criado.

Ora, em termos simples, a Constituição é o documento fundamental da comunidade política (Canotilho, 2003). Ela é uma ferramenta jurídica diferente das normas comuns, porquanto lhe são reconhecidas características especiais, dentre as quais destacamos as seguintes:

(i)          As normas constitucionais encontram-se numa posição hierárquico-normativa superior a todas as outras normas existentes no ordenamento jurídico. Por consequência deste apanágio nas normas constitucionais, nenhum acto ou norma pode fazer eco no ordenamento jurídico se não tiver fundamento ou não guardar conformidade com a Constituição (Este princípio está – por exemplo – consagrado nos artigos 6.º e 226.º da Constituição da República de Angola);

 

(ii)        Contrariamente a outras leis, que buscam o seu fundamento e validade na Constituição que rege o ordenamento jurídico respectivo, a Constituição goza de “autoprimazia normativa”. Ou seja, a sua validade não depende de nenhum instrumento acima dela, mas do “dever-ser-jurídico” ou do valor social e juridicamente institucionalizado contido nela própria;

(iii)      A Constituição é norma sobre normas. Melhor, é a constituição que determina quem, como e de que modo cria todas as outras normas do ordenamento jurídico;

 

Além disso, visando assegurar a utilidade social, comunitária e prática dos aspectos acima referidos, é a própria constituição quem refere as entidades que a podem alterar, o modo como podem fazê-lo e as circunstâncias temporais (respeitando os limites temporais) ou fácticas (respeitando os limites circunstanciais)em que tal pode ocorrer;

Determina de modo fundamental:

 

(i)          Qual o tipo de Estado; qual a finalidade ou o motivo da existência do Estado;

 

(ii)        Quem são as pessoas que fazem parte do Estado; quais as regras que todos devem seguir no Estado;

 

(iii)      Quais as entidades ou instituições que exercem o poder, como pode ter acesso ao poder e que limites devem observar, particularmente em relação aos direitos civis dos outros cidadãos do Estado;

 

(iv)       Que direitos têm as pessoas que estejam no Estado sem dela fazerem parte enquanto cidadãos;

 

(v)         Quais as tarefas fundamentais que devem ser asseguradas pelos titulares e agentes de cargos públicos;

 

(vi)       Como os diferentes entes públicos que exercem o poder do Estado devem accionar as prerrogativas respectivas de “ius imperi” e de que modo se relacionam entre si;

 

(vii)     Quais as consequências da violação das regras da Constituição;

 

(viii)   Quem, quando como e de que modo pode a constituição ser alterada ou substituída por outra – salvo uma nova manifestação do poder constituinte originário ( que é ser caracterizado – como ensina Canotilho – como sendo o poder, a força ou a autoridade que, numa dado momento e numa dada circunstância, esteja em condições de criar, manter ou eliminar uma constituição, sem submeter-se a nenhuma norma anterior a si).

 

III-      O papel estruturante e integrador da Constituição

    

Pelas diferentes características da Constituição, estamos em condições de afirmar que este instrumento jurídico interfere com todos os aspectos da vida de um Estado.

Ademais, cabe referir (como é líquido e pacífico)    que todos os estados têm uma Constituição, independentemente da designação formal que a ela seja atribuída.

Na verdade, a Constituição tem um papel central na realização de um dos mais importantes fins do Estado. “Os Estados são instituições comunitárias e, portanto, correspondem a uma problemática comum a todas as instituições comunitárias. Por isso, no que toca às suas finalidades, essa problemática traduz-se abstractamente em três fins clássicos: o fim de conservação, fim Justiça e fim de bem-estar social.” (Fernandes 2010).

Designadamente o fim “Conservação do Estado” realiza-se através da prossecução de fins concretos, tais como a integração e coesão social da comunidade humana.

Esta função é em grande medida desempenhada pela Constituição, uma vez que ela corporiza a mais elevada expressão da vontade política do povo. Como tem sido destacado pela doutrina, considera-se que e “a Constituição tem como função assegurar a integração social harmoniosa de todos os indivíduos e grupos no seio da comunidade política, funcionando como «contrato social» ou «texto básico de todo o povo», propiciando a coexistência pacífica e a cooperação justa, num quadro normativo principal de igualdade, imparcialidade, reciprocidade e mútua vantagem.” (Jónatas Machado, Paulo Nogueira e Esteves Carlos Hilário, in “Direito Constitucional Angolano).

Este “papel estruturante e integrador da Constituição” está reflectido logo nos primeiros artigos da Constituição (princípios fundamentais) e condiciona a estruturação de todos os demais artigos da Constituição.

Logo nos artigos 1-º e 2-º da Constituição podemos surpreender algumas das mais claras manifestações dessa função da Constituição.

 

«Artigo 1.º

(República de Angola)

Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa

humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a

construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e

progresso social.»

Este preceito constitucional estabelece as bases na Nação Angolana. Ou seja, no quadro do “Contrato Social” firmado pelos Angolanos entre si, em sede da manifestação do poder constituinte, parte considerável do compromisso que é suposto ter sido assumido pelos entre si está corporizado neste artigo, e nos outros artigos iniciais da Constituição.

O artigo acima transcrito contém, pelo menos, cinco dos elementos essenciais de integração e estruturação de Angola enquanto Estado Constitucional de Direito.

1.º O preceituado (melhor talvez fosse dizer, o acordado) no artigo 1.º da Constituição estabelece que “Angola é uma República”. A adopção do princípio republicano tem como consequências imediatas e inelutáveis que os interesses públicos devem sempre prevalecer sobre os interesses privados e de grupos.

Uma das mais notórias manifestações desse princípio é a limitação temporal dos mandatos dos titulares dos órgãos de decisão política, mas tem um alcance ainda maior – na medida em que o princípio republicano é objecto do princípio da máxima efectividade na intepretação das normas constitucionais.

Neste sentido, em todas as situações em que estejam em confronto os interesses da colectividade (res pública) e interesses particulares ou de grupos (partidários, económicos ou de qualquer outra natureza – independentemente da sua representatividade), devem os interesses da maioria sobrepor-se ao dos grupos.

 

2.º e 3.º A (nossa) República é soberana e independente. Tal significa que o contrato foi no sentido de constituir um estado que fosse uma República (não podendo, portanto assumir uma configuração monárquica, com um rei) como tem de ser a autoridade máxima no interior do Estado (soberania) e independente relativamente aos outros Estados.

 

4.º A República Soberana e Independente (que se chama Angola), tem como fundamentos (o mesmo será dizer que tem como base) a dignidade da pessoa humana e a vontade soberana do povo angolano (expressa, designadamente, através do voto).

 

5.º Por último, e com grande relevância, a “República Soberana e Independente” foi constituída com um fim. Dito de outro modo, o contrato celebrado entre os angolanos visou ou teve como “objectivo fundamental a construção de uma sociedade de livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e justiça social”.

 

Estes elementos presentes na parte inicial, são essenciais para a integração social das pessoas na comunidade política, enquanto função essencial dos Estado. Na verdade, a crença nesses valores é elemento importante para que todos e cada um de nós se reveja no Estado.

Situação idêntica sucede com o disposto nos artigo seguintes da Constituição (2.º a 21.º) e condiciona o modo como o texto constitucional está configurado na sua globalidade.

Por exemplo, em concretização da dignidade da pessoa humana são estabelecidos um leque de direitos fundamentais de exercício individual e colectivo, são consagradas normas sobre direitos económicos, sociais e culturais.

Em homenagem ao republicanismo, os órgãos de soberania visam a realização de fins públicos muitos dos quais inscritos na Constituição, e os titulares dos órgãos que exercem o poder político estão sujeitos ao voto do povo para que este conforme ou infirme a sua qualidade de entidades que tomam decisões em nome da colectividade e vinculativas a esta.

Nos artigos 105.º e seguintes da Constituição, é concretizado o modo como operam os órgãos de soberania, e mais adiante são asseguradas a protecção e a integridade da Constituição e dos valores a subjacentes.  

 

IV-       Notas conclusivas

A Constituição não visa apenas regular a vida das entidades públicas, mas de todos os entes existentes no Estado estão sob os auspícios do texto fundamental. Na verdade, é importante que saibamos o conteúdo da Constituição, em ordem a sermos cidadãos esclarecidos acerca dos nossos direitos e deveres.

 

António Kassoma “NGUVULU MAKATUKA”

Docente de Direito Constitucional da Universidade Metodista de Angola

 

Nota: Texto de base para a apresentação e animação do debate/reflexão alusiva ao 5 de Fevereiro de 2014, data comemorativa da entrada em vigor da Constituição da República de Angola de 2010.

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