Sobre a participação dos cidadãos na iniciativa legislativa e valorização efectiva do costume

Na sequência da adopção de um novo texto constitucional em 2010, os aspectos em que a (nova) Constituição da República de Angola introduz descontinuidades relativamente à infraestrutura jurídica precedente têm implicado a aprovação de novas leis, e a conformação dos instrumentos jurídicos legais e infra legais gerados sob os auspícios da Constituição de 1992. Muito trabalho foi feito nesses três anos, e espera-se que em breve seja dada atenção a aspectos como o disposto no n.º 5 do artigo 167.º CRA, nos termos do qual “OS CIDADÃOS ORGANIZADOS EM GRUPOS E ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS PODEM APRESENTAR À ASSEMBLEIA NACIONAL PROPOSTAS DE PROJECTOS DE INICIATIVA LEGISLATIVA, NOS TERMOS A DEFINIR POR LEI”. A verdade é que ainda não houve notícia de que as entidades com possibilidade de iniciativa legislativa tenham avançado com alguma proposta nesse sentido. Não creio que seja pelo facto dessa disposição ter um grande potencial de reduzir a partidocracia, reforçando as possibilidades de os cidadãos agirem na democracia sem intermediários – o que pode contender com a necessidade de protagonismo dos partidos. Por outro lado, também não houve grandes avanços em relação a um dos mais ousados e inovadores artigos da CRA. O artigo 7.º RECONHECE A VALIDADE E A FORÇA JURÍDICA DO COSTUME que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana (a primeira dessas restrições existe também em relação à lei e a segunda é oponível até à própria constituição. Ou seja, uma norma constitucional que atentasse contra a dignidade da pessoa humana poderia ser considerada inconstitucional). A verdade é que ainda não há sinais claros de avanços em relação à materialização prática desta importante inovação introduzida pelo artigo 7.º da CRA.

Destarte, eis alguns subsídios:

(i) deveria (deverá?) ser dada a possibilidade de as pessoas optarem por resolver os seus conflitos de acordo com o direito positivo ou de acordo com o direito consuetudinário, desde que não haja reserva de lei em relação à situação material controvertida.

(ii) É importante que se uniformizem as normas de processo, por aglutinação dos pontos convergentes das suas diferentes manifestações no país – esta questão é de assaz importância, sobretudo quando o costume tiver de ser implementado pelos juízes “convencionais”, digamos assim. Caso o litígio seja composto pelos juízes comunitários, talvez este aspecto não levante tanta dificuldade, uma vez que os rituais processuais são seculares e estáveis.

(iii) Há, pelo menos, duas constantes nas manifestações do direito consuetudinário de que tenho notícia: o império do bom senso e a equidade. Ora, esses dois valores têm um enorme potencial de realização de justiça, muitas vezes superior às normas positivas, sobretudo quando estas não tenham beneficiado de uma cuidada legitimação fáctico-sociológica.

(iv) Com o investimento certo, é possível estabilizar os costumes dominantes – fazendo com que estes melhor responsam ao carácter intercultural da sociedade actual. A codificação do costume foi muito importante, por exemplo, no Direito Internacional Público e não me parece prejudicar ou atacar a essência do costume. Para quem julgue que a codificação trai a essência do costume, sempre se pode falar, não já em codificação, mas em registo do costume – visando a redução dos riscos decorrentes da incerteza que alguns autores associam à oralidade do costume. De resto, a redução sistematizada do seu conteúdo em documentos escritos talvez ajude o seu estudo e, quiçá, gerar novos ramos de direito.

São, enfim, ideias preliminares sobre o assunto, mas acredito serem suficientemente práticas para poderem ser implementadas.

Sempre a considerá-lo(a),
António Kassoma “NGUVULU MAKATUKA”

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