NA RESSACA DO 3.º ANIVERSÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

A Liberdade de Imprensa como ferramenta de um activismo cívico esclarecido e republicano

Não precisamos dizer que a versão do SJA sobre o estado da liberdade (http://sindicatodosjornalistasangolanos.org/2013/02/06/tres-anos-depois-a-censura-continua-firme/) seja a única verdade, mas a vida em democracia implica que sejam conferidas estas e outras denúncias de ataque a um dos mais importantes direitos fundamentais. Num modesto escrito de 2005 defendemos que esta classe de direitos constitucionais constitui o centro e o motor de toda a evolução dos direitos civis. Sem liberdade de expressão, sem liberdade de imprensa, muitos de nós provavelmente nunca chegariam a saber que existe algo que se chama liberdade.

Voltando ao que interessa, faz todos o sentido reflectir sobre este o assunto e contribuir para que sejam reforçadas as posições e os procedimentos institucionais e de cidadania que sejam “favor constituitione”. Em 2010, em meio críticas precipitadas, muitas vindas de fora – de autores que confessavam não ter lido bem o texto – defendemos que a CRA precisa de tempo para que os efeitos dos seus comandos produzam os efeitos pretendidos pelo Constituinte, ou brotados da própria praxis (Espaço de Makatuka no WordPress). Quiçá o tempo e as questões mais práticas acabariam apontando para o aperfeiçoamento do que eventualmente não estivesse (esteja?) muito bem ou não fosse (seja?) o mais adequado à realização da opção política fundamental de edificar “uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social” (CRA 1.º, in fine).

Em psicologia do desenvolvimento diz-se que os seres humanos começam a moldar a sua personalidade aos três anos. É evidente que não podemos transportar essa lógica para as Constituições, mas três anos não é propriamente pouco tempo. Vale lembrar que é de 5 anos (CRA 235.º) o prazo razoável previsto para que o edifício constitucional adoptado pudesse fazer provas da sua viabilidade. Pelo menos, este é o meu entendimento acerca da lógica do aludido limite material ao poder de alteração da Constituição. Algures entre o amadurecimento, a maturidade e a coragem necessária eventuais a mudanças pontuais, é verdade que nem todos os direitos consagrados na CRA são de aplicabilidade imediata (Cfr 28.º/1), impondo antes uma obrigação ao Estado no sentido de “adoptar as iniciativas legislativas e outras medidas adequadas à concretização progressiva e efectiva, de acordo com os recursos disponíveis, dos direitos económicos, sociais e culturais” (28/2). Mas é ainda mais verdade que o direito sobre o qual versa o artigo em análise é, diga-se, um dos mais caros direitos inseridos nas chamadas liberdades clássicas, sendo por isso de aplicabilidade imediata. E mesmo em relação a este segundo grupo de direitos (que são de aplicabilidade mediata), sempre é suposto poder-se verificar ou discutir (já por via da justiça constitucional, já por via do activismo cívico esclarecido), se foram mesmo adoptadas as medidas adequadas concretização progressiva e efectiva dos direitos em apreço. Ademais, é proibido o retrocesso em matéria de direitos fundamentais, em todos os casos. Tanto é assim que estes direitos fazem parte das cláusulas petreas (CRA 236.º/e), que não podem ser alteradas pelo constituinte, a menos que haja uma ruptura constitucional. E mesmo nesses casos poder-se-ia colocar a questão da legitimidade sociológico-material de um tal texto. Esta matéria já constava dos limites materiais da Lei Constitucional de 1992 ( LC 159.º/b). O texto actual é ligeiramente diferente, mas não vejo um Tribunal Constitucional do Século XXI a retirar um efeito interpretativo diferente daquele mesmo: a proibição do retrocesso em matéria de direitos fundamentais.

Ao que tudo indica, Precisamos melhorar os mecanismos processais de protecção à Constituição, maxime aos direitos liberdades e garantias fundamentais, num reforço à tutela jurisdicional efectiva. Isso mesmo foi defendido pelo Presidente do Tribunal Constitucional durante as jornadas comemorativas do 3.º aniversário da CRA.

Por outras palavras, dir-se-ia que em três anos já deu para ver que precisamos fazer alguns ajustes no edifício constitucional lato senso (incluo aqui as normas constitucionais em sentido material), designadamente no reforço e na ampliação dos mecanismos jurisdicionais e protecção à Constituição e aos direitos nela consagrados. Ao que tudo indica, esses mecanismos não estão ao nível dos importantes e modernos avanços da CRA. Quiçá a justiça constitucional não estará também suficientemente bem preparada para lidar com os inevitáveis e complexos conflitos da consolidação de um sistema de governação completamente novo e inovador. Não há como evitar a tensão dialéctica entre as instituições, os cidadãos, a sociedade e toda uma herança constitucional da humanidade, construída sobre as ideias de igualdade, liberdade e felicidade. E estes valores apenas podem ser conseguidos e assegurados mediante o cuidado doseamento de um quarto valor: o equilíbrio. Neste mar de relativismos que constituem uma espécie de pecado original do Estado (na será o contrato social a tentativa de materialização e regulação do que ROUSSEAU chamaria vontade geral?), nem o equilíbrio pode ser absoluto, sob pena de degenerar em inviabilidade. Se quisermos, ingovernabilidade.

Nem sempre podemos atingir o ponto ideal, até porque o ideal tem mais a ver com o plano metafísico, nem sempre funcionando bem na prática. E a prática da organização e gestão da comunidade política não pode dar-se ao luxo de ser romântica domo Don Quixote, nem é propriamente um oceano de altruísmos, como nos lembra o Mestre Rui Barbosa com o seu “quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”. Independentemente de qual seja a nossa posição relativa na equação dialéctica que caracteriza as sociedades multi-culturais contemporâneas, todos temos de ter em conta as circunstâncias históricas, políticas, sociais e sociológicas concretas de cada país, de cada sociedade, de cada comunidade.

Mas sempre é bom saber e lembrar qual é a situação o ideal. Qual bússolas, o conhecimento do dever-ser jus-politico-constitucional permite-nos perceber se ainda estamos no rumo e se este é o caminho mais adequado para lá chegar. A CRA e o direito dão-nos as coordenadas, mas temos de ser nós a percorrer o caminho. ANGOLA AVANTE

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