CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

Entre a angolanidade e a globalização…

 “O constitucionalista português Jorge Miranda considerou que a nova Constituição angolana, aprovada no dia 21 de Janeiro, "não é uma reforma pacífica" na sociedade angolana, salientando que do ponto de vista jurídico representa um "retrocesso democrático". "Não é uma reforma pacífica na sociedade angolana e levanta dúvidas", afirmou o constitucionalista à Agência Lusa, considerando que, do ponto de vista jurídico, "passar-se do sufrágio directo para o indirecto é um recuo democrático"."No plano puramente jurídico é um recuo democrático. Uma eleição por sufrágio directo é sempre melhor e penso que havia uma aspiração da sociedade angolana em manter essa eleição directa. Agora no plano político e prático vamos ver", acrescentou, ressalvando que, apesar de ter acompanhado o processo, ainda não leu o texto completo.”

Sobre a opinião do Professor Jorge Miranda à Lusa acima reproduzida (publicada no site Angonotícias no dia 22 de Janeiro), uma pequena nota:

 

Terá sido razoável o ilustre professor afirmar que a CRA consagra um sufrágio indirecto… E encerra aspectos que, do ponto de vista jurídico representam um "retrocesso democrático", confessando ao mesmo tempo que não leu o texto completo?

 

Por mais simpatia que se tenha do notável estudioso, marcado por um sentido habitualmente pragmático, nessas declarações em particular, fica difícil não nos apercebermos do ruidoso silêncio metodológico da sua analise. Ouso, pelo menos, insinuar que as suas declarações não terão tido na devida conta o sacro-santa regra hermenêutico-constitucional de apreciação do instrumento como um todo, concebido para ser e estar harmonioso intrinsecamente. É como um todo que a Constituição é oponível aos seus destinatários.  

 

Aliás, os destinatários desse importante documento são toda a sociedade e as diferentes formas de organização político-comunitária e consuetudinária (pelo menos no caso específico de Angola) e não apenas o estado enquanto ente jurídico-público de máxima expressão. Tão pouco o destinatário da CRA é apenas um dos diferentes órgãos depositários do poder político organizado.

 

A dado momento o Professor Miranda sugere que haverá algum recuo Democrático da CRA apenas " no plano puramente jurídico (…) no plano politico e prático vamos ver".   

 

Confesso ter sérias dificuldades em concordar (pelo menos, não sem relutância) que a democracia é uma realidade do "plano puramente jurídico" e não do "plano político e prático". Inclino-me mais (com o Professor Oliveira de Ascensão) à tese que encara o direito não apenas como o sistema normas e princípios jurídicos. Antes, fecha-se o círculo com a efectivação prática das normas e princípios jurídicos, no que poderia ser chamada a dimensão viva do direito. Assim, o jurídico – no caso a CRA – é um instrumento para a realização segura e consistente dos fins do Estado.

 

Se tivermos de aceitar que o direito  é uma criação humana tendente compensar a nossa incompletude comportamental na vida em sociedade (uma vez que não dispomos de instintos destinados a regular a vida enquanto Estado – que, de resto, também é uma criação humana), não parece razoável fazer insinuações genéricas sobre a operacionalidade de um instrumento que ainda não foi testado.

 

Outrossim, todos os sistemas constitucionais estão em permanente teste, por meio da fricção dialéctica entre as escolhas feitas no momento da sua criação e as diferentes e imprevisíveis variantes da realidade prática.

 

Uns sistemas aguentam-se melhor que os outros, mas todos são testados. E, nesse jogo, o sistema constitucional radicado no semi-presidencialismo (como o de Portugal e o que Angola teve até há pouco tempo) está longe de ser exemplo de estabilidade e funcionalidade. O facto de no sistema de governo semi-presidencial o poder executivo estar sob a direcção de “duas cabeças” tem-se mostrado pouco prático… e tem sido foco de instabilidade em muitas democracias emergentes. Mesmo na França, onde foi parido este sistema, a sua operacionalidade é conseguida à custa da obliteração prática do Primeiro-Ministro. Já agora, alguém se lembra de como se chama o actual titular deste cargo constitucional da República de França?

 

Uma das alterações da CRA em matéria de órgãos de soberania é que agora o poder executivo passa a ser titulado e dirigido apenas pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente, por Ministros de Estado, Ministros, Secretários de Estado e, excepcionalmente, Vice-Ministros. O Governo, como órgão de soberania, deixou de existir. Em todo o caso, Chefe do Executivo pode delegar nalguns dos seus auxiliares o exercício de funções específicas, como se pode depreender do disposto no artigo 137.º da Constituição.

 

Julgado por muitos como sendo anacrónico, o sistema americano continua a ser ajustado (reconstruído?) por meio de emendas constitucionais e engenharias exegéticas do Tribunal Constitucional, que catalisado pelo Rule of Precedent, acaba criando verdadeiras normas constitucionais, que adaptam o sistema aos novos desafios.

 

Por que razão resiste ao tempo a Constituição dos Estados Unidos, que é um instrumento jurídico relativamente simples, cujo sistema eleitoral (pelo menos no que se refere à eleição indirecta do presidente) dificilmente poderia ser justificado à luz das doutrinas dominantes sobre a matéria? Lançando mão do seu genético pragmatismo, os americanos diriam que o mais importante é que o sistema funciona.

 

Não terão os angolanos o direito de testar o seu próprio sistema, brotado da sua realidade específica? Merecem toda a nossa vénia o sangue, o suor e as lágrimas que – desde a madrugada de 11 de Novembro de 1975 – prepararam o terreno em que agora é lançada esta semente, cujo broto estamos todos instados a cuidar para que se transforme na nossa N’Sanda, Mulemba ou Xilembo, conforme queiramos nos expressar em kikongu, kimbundu ou umbundu, respectivamente… nomes diferentes para designar a árvore da paz e da reconciliação, sob cuja sobre são discutidos os mais importantes assuntos da comunidade.

 

Estamos juntos!…

 

Sempre a considerar,

 

António Kassoma “NGUVULU MAKATUKA”

 

Esta entrada foi publicada em Notícias e política. ligação permanente.

7 respostas a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

  1. Luis diz:

    Não sei amigo! O Professor Jorge Miranda foi um dos proeminentes Redactores da Constituição de Abril… e ele sabe do que fala. Mas se não a leu toda… deveria abster-se de considerações desse teor. Eu também só li metade…. e não lhe vou dar opiniões sem fundamento. O que posso dizer; e como bem refere, os instrumentos Jurídicos vão-se aperfeiçoando e sendo Angola um País em desenvolvimento… os Senhores Deputados terão oportunidades várias de voltar a rever a Vossa Lei Fundamental.Quando me referia "que não tinha gostado" do preâmbulo era mais no sentido "da Luta Heróica do Povo Angolano" para Conquistar a Independência. Acaso se esqueceram do 25 de Abril de 1974 em Portugal que possibilitou todas as Independências! Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Moçambique… regularização com a Índia sobre sua anexação à força dos territórios Portugueses até então chamado o Estado Português da Índia… negociação de forma pacifica com a China na devolução do Território de Macau…Mais tarde Timor; estes sim com o seu sangue e muitas perdas… livraram-se do domínio Indonésio… não fosse o 25 de Abril e, possivelmente, ainda andaria-mos em guerras inúteis. Se houve morto? houve dos lados todos e já lhe falei dos milhentos Portugueses que eram obrigados a ir para a guerra sem saberem porquê e para quê deixando Pais, namoradas… filhos e depois regressavam em caixões de chumbo…Bem sei que o Governo do Professor Marcelo Caetano tentou negociar as várias Independências mas foi impedido pelo Regímen sacralizado ao longo de 50 anos. Assim o Dr. Salazar tivesse tido essa clarividência em negociar com todos os Movimentos de Libertação como fez Winston Chelcil com a Indía, África do Sul, Canadá, Austrália… etc. e nada disto se daria… mas ele estava velho e caquéctico e era todo poderoso… coisas do passado.Sobre a Vossa Bandeira; acho-a linda e diga de qualquer País civilizado… só deveriam retirar o que parece " a foice e o martelo" que tão maus resultados deu na União Soviética. Até a China já evoluiu… com um governo e dois sistemas como fez com Hong-Kong e com Macau e, qualquer dia com Taiwan!Ah… ia-me esquecendo. Sobre Cabinda, mudei de opinião quando a Constituição Actual prescreve que " Angola é Una e Indivisível" como estava a 11 de Setembro de 1975. Sendo assim, retiro o que já lhe disse acerca do assunto.Abraço do "Nguxi"

    • kingombe diz:

      Amigo luis esta na minha modesta opiniao a por a carroca a frente dos bois. Nao se esqueca que o 25 de abril nao foi so uma revolda dos capitas contra o regime, mas tambem o resultado da pressao que os militares setiam ao irem, como disse e muito bem pra guerra, sem saberem porquê e para quê deixando Pais, namoradas… filhos e depois regressavam em caixões de chumbo… foi essa presso que deu origem ao 25 de Abril. Portanto, a nossa guerra pela descolonizacao, libertou-nos do jugo colonial, e libertou-vos da ditadura salazarista. nao venha praqui enaltecer o timor ou seja la quelquer outra nacao que pensa ter lutado mais do que nos,porque nos nao recebenos a Independencia de Bandeja; foi as custas de muitas vidadas, suor e sacrificio.
      Portanto exijo respeito pela nossa LUTA DE LIBERTACAO NACIONAL.
      Tenho dito.

  2. jorge bráulio diz:

    Caro irmão o professor jorge de Miranda sofre de um mal que a maioria dos europeus principalmente os portugues sofrem citando um mestre em comum 1º ano 1ª cadeira, o paternalismo predador, em miudos nos somos uma nação jovem e ingenua e eles tenhem a divina obrigação de nos giar junto a civilisação e democracia, tendo nos de adoptar o que estes acham de melhor para nso seja em programas economicos socias ou legislação.Não te parece um velho conceito com nova roupagem em vez de cristo agora se traz direitos humanos, como se existissem direitos do cão. Bem existem os direitos dos animais mais que me lembre foi o homem quem escreveu não a bixarada em assembleia, bem mas passa ainda me rotulam como xenofobo anti europa e entro pra lista de pessoas não gratas. (estes pretos não pestão ingratos)Vamos falar de nos que isto é que interessa, para frente é o caminho então vamos embora.1º Um aplauso para a UNITA pela sua coerencia, apesar de imaturidade politica, (calma pessoal não me disparatem agora leiam primeiro) eu me explico falo de coerencia porque não me lembro desde que me conheço como gente e a UNITA como partido e não movimento armado, de alguma vez este partido com excepção a 2002 (da a cesar o que é de cesar, apesar de este não ter como não cumprir era isso ou a morte) ter cumprido com algum acordo em que tenha participado como bons cavalheiros vão discutem participam mas por sua assinatura e cumprir, meu issa, já tava a ficar arrependido quando vi toda a cordialidade inicial estava a pensar eles crescerão e eu não vi.Bem folgo em saber que não continuam crianças imatuaras e perdidas num jogo de adultos mas palmas pela coragem de entrar e pela sua coerencia em ser ela mesma mesmo quando não devia pelomenos ai ja sabemos o que vem não ha surpresas bem haja a coerencia.Continuado a falar de nos, mais importante do que o que a nova CRA pauta é a pergunta que nos devemos fazer, estamos preparados para assumir a reponsabilidade que nos é imposta neste momento. Quando faço esta pergunta quero dizer, com o fin desta republica é nos imposta uma responsabilidade, quando digo nos estou me a referir a nossa geração 70 e 80, de atravez do nosso trabalho nos nossos postos de trabalhos como tecnicos e assessores que somos fazer mover este mega pais promessa que é Angola para que os direitos e conquistas da velha geração que se retira paulatinamente agora se mantenham e aumentem au inves de iniciarmos um longo processo de retrocesso como muitos esperam que aconteça. Vou me explicar, bem ou mal esta geração que termina agora nos deu a independecia politica, financeira (att: me refiro ao pais deixem de olhar para os vossos bolsos😉 e reconhecimento internacional como nação, cabe a nos como administração que segue dar sequencia a esta herança eliminado a pobresa e desigualdade social que assola o nosso pais, não com mega programas ou esperando cargos governativos mais sim nos nossos postos de rabalho como tecnicos produzindo o melhor e da melhor forma para sermos sim o pais do futuro como a nossa nova CRA dita.Atravez da educação como fizeram os mais velhos do maqui ao reconhecerem na epoca que precisavam de ajuda e nos trouceram professores cubanos e vietenamitas para melhor nos instruirem nas areas que não tinham dominio é uma pena que se esqueceram de manter isto ate termos pessoal pronto para os substituir.Espero eu que a nossa geração siga os acertos e não repita os erros da geração passada de forma a fazer com que esta nova republica seja o que todos os angolanos sonham e esperam dela e de nos. Assumamos as nossas responsabilidade e cada um na sua area de actuação faça a sua parte para tornar este pais naquilo que todos sonhamos e lutamos seja no escritorio ou na mata. Bem haja a nova republica vafer disto uma verdadeira n\’gola um pais de reis, em que todos tenham um pequeno grande reino para se orgulhar chamado Angola.Quanto a bandeira só tenho a dizer ela é linda e nos nos orgulhamos do nosso passado e não nos arrependemos das nossas anteriores opções politicas elas foram necessarias na epoca e nunca vamos esconder isso que se mantenha como esta na integra. Afinal MPLA partido unico foi necessario para iniciar o processo que cunou agora sabemos de onde viemos e para onde queremos ir, para os que não sabem estedem a nossa historia com olhos de ver e não de criticar porque nos só temos com o que nos orgulhar. Bem haja. inte

  3. Nguvulu diz:

    Muito obrigado pelos vossos contributos, amigos. Eis que deste modo juntámo-nos todos neste trabalho/compromisso de pensar e estudar a carta que encerra as mais importantes regras destinadas (por suposto, pelo menos) a que esta Angola seja boa para todos os seus filhos.EM UMBUNDU: ndapandula calwa akamba, momo okasi lo kundikwatisa kuoange/ekuminyo yokusima lokutanga oviyaondeleko vikola kofeka yongola. Oco tulavoka siti ovo (oviyandeleko vikola) vikwatise okusesamenlisa ofeka oco omãla vosi vakwate ulamba.KANDANDU

  4. Rodrigo diz:

    gostei desta, partenalista predador. Portugueses… coitados, realmente é triste o vosso sentimento para com Angola e para os Angolanos, eu não tenho nada contra Vocês.

  5. kingombe diz:

    Muito valida a observacao de Kassoma. Penso que teria sido mais oportuna a opiniao de Jorge Miranda, se ela tivesse sido enviada em carta selada a nossa comissao. mas na medida em que ninguem pediu a sua poiniao, ate isso poderia muito bem ser evitado. Mas como disse o Kassoma e muito bem na sua resposta, falou mais alto o PATERNALISMO PREDATOR. O prof Miranda esta mais do que ciente, que estamos numa fase embrionaria da nossa democracia, em que esses avancos e recuos sao inevitaveis, ate atingirmos a nossa maturidade nesse campo. Frequentei o curso de Direito em Portugal, e sei que a constituicao da Republica Portuguesa nao foi criada como esta actualmente.
    Tenho dito.

  6. kingombe diz:

    Muito valida a observacao de Kassoma. Penso que teria sido mais oportuna a opiniao de Jorge Miranda, se ela tivesse sido enviada em carta selada a nossa comissao. mas na medida em que ninguem pediu a sua poiniao, ate isso poderia muito bem ser evitado. Mas como disse o Kassoma e muito bem na sua resposta, falou mais alto o PATERNALISMO PREDADOR. O prof Miranda esta mais do que ciente, que estamos numa fase embrionaria da nossa democracia, em que esses avancos e recuos sao inevitaveis, ate atingirmos a nossa maturidade nesse campo. Frequentei o curso de Direito em Portugal, e sei que a constituicao da Republica Portuguesa nao foi criada como esta actualmente.
    Tenho dito.

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