AINDA SOBRE A MULEMBA DOS ANGOLANOS

Uma proposta de reflexão, com os olhos postos no futuro

A sociedade angolana está a viver as primeiras semanas sob as regras da sua primeira Constituição, depois de uma transição constitucional cujo início pode ser situado na madrugada de 11 de Novembro de 1975. Enquanto os órgãos do Estado se vão ajustando às novas opções do Legislador Constituinte, parecem persistir algumas vozes discordantes.

Muito poderia ser dito sobre posições como estas, mas não parece ser o modo mais profícuo de reflectir sobre o assunto. Aliás, a liberdade de exprimirmos as nossas opiniões é um dos mais importantes pilares de qualquer sociedade plural.

Além disso, os problemas mais relevantes levantados durante o processo constituinte foram respondidos pelo Acórdão n.º 111/2010 do Tribunal Constitucional, para o qual remetemos a análise relativa à questão do sistema eleitoral adoptado pelo poder constituinte, em face das regras a que estava vinculado o exercício do poder de criar uma nova constituição.

Igual remissão fazemos sobre a questão de saber se foi respeitado o princípio da separação de poderes, em face dos limites ao exercício do poder constituinte estabelecidas no documento constitucional precedente, com destaque para os limites materiais consagrados no artigo 159.º da Lei Constitucional em vigor na altura, agora cláusulas pétreas agora retomadas 236.º da Constituição.

Mais do que olhar para trás, parece-nos ser momento para o Estado e a sociedade aprofundarem o conhecimento do novo conjunto de “regras de jogo”, reflectir sobre a Constituição da República de Angola (CRA) numa perspectiva voltada para o futuro.

Independentemente da posição individual relativamente a um ou outro aspecto da Constituição, a verdade é que ela constitui o novo estatuto dos órgãos de soberania e a ossatura da sociedade angolana. A Constituição não é um mero discurso político. Os seus preceitos vinculam todas as entidades públicas e privadas, independentemente da opinião que se tenha relativamente ao modo como foi conduzido o processo constituinte.

 

No momento actual, o aprofundamento do conhecimento das opções políticas fundamentais do Estado devem ser assumidos como sendo um desafio de todos os cidadãos, principalmente das pessoas e organizações que participam mais directamente na vida cívica e política do país.

Não podemos ignorar a importância e o alcance prático de saber que a CRA estabelece de modo mais claro o conjunto de obrigações do Estado para com os cidadãos e a sociedade, por meio de normas como o artigo 21.º, sobre as tarefas fundamentais do Estado.

 

A delimitação dos poderes dos órgãos de soberania e a definição suas competências (separação e interdependência de funções) e a inter-relação entre o exercício do poder legislativo e o exercício do poder executivo (sistema de governo) não são as únicas matérias tratadas pela Constituição.

A abordagem da Constituição e das mudanças que ela trás para o Estado, enquanto sociedade politicamente organizada, não pode deixar de ter em conta outros aspectos de capital importância. Uma dessas matérias é o conjunto de direitos dos cidadãos (e organizações de cidadãos) que, em virtude da sua grande importância, foram “sacramentados” na mais importante lei do país.

Estes, os direitos fundamentais, constituem uma esfera de protecção dos cidadãos, tanto perante os poderes públicos, quanto perante outros particulares. No quadro dos direitos fundamentais, o legislador constituinte prescreve ainda aos poderes públicos (maxime legislativo e executivo) a adopção das destinadas a que os cidadãos possam usufruam de direitos económicos, sociais e culturais prescritos na constituição ou decorrentes dos seus preceitos.

Usando ainda como ilustração o aperfeiçoamento feito na matéria dos direitos fundamentais, vale assinalar que a CRA coloca ao alcance de qualquer angolano, directamente no texto constitucional, o conhecimento de aspectos dos direitos fundamentais que antes apenas poderiam ser detidos por pessoas que se dedicassem ao estudo, mais ou menos formal, das matérias de radical jurídico-constitucional.

Tal é o caso da força jurídica dos direitos fundamentais, explicitada no artigo 28.º da CRA, nos termos do qual “os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas”.

Fica assim claro e explicito na própria Constituição que os cidadãos podem invocar directamente a Lei Mãe para fazer valer as suas faculdades constitucionalmente protegidas, dentre as quais: o direito à integridade pessoal (art.31.º); o direito à liberdade física e à segurança pessoal (art.º36.º); a liberdade de expressão e informação (art.º40.º); a liberdade de associação profissional e empresarial (art.49.º); o Habeas corpus (art.68.º); habeas data (art.69.º); direito a julgamento justo e conforme (art.72.º), bem como a possibilidade de accionar a responsabilidade civil solidária do Estado e de outras pessoas colectivas públicas por acções e omissões praticadas pelos seus órgãos, titulares, agentes e funcionários (art.º 75.º).

 

O referido artigo 28.º da CRA apresenta ainda como inovação, a assumpção constitucional do regime de aplicação dos direitos económicos, sociais e culturais consagrados nas disposições constitucionais do artigo 76.º ao artigo 98.º. Sobre estes direitos fundamentais, de cariz económico, social e cultural, a Constituição explicita a obrigação de o Estado adoptar as iniciativas legislativas e outras medidas adequadas à concretização efectiva desses direitos, de forma progressiva, de acordo com os recursos disponíveis.

 

Não ousamos ter esta pretensão, nem cabe nesse espaço reflectir sobre a totalidade dos 244.º artigos da Constituição. Porém, dar-nos-íamos por satisfeitos se estas nótulas contribuírem para uma abordagem mais alargada e integrada da Constituição.

 

Como nota final, vale a pena lembrar que o estudo da Constituição não pode deixar de ter em conta alguns aspectos objectivos. Um deles, muitas vezes ignorado, é a ditame hermenêutico-constitucional segundo o qual a Constituição deve ser interpretada como um todo harmonioso.

 

Por outro lado, a democracia e a operacionalidade da Constituição não podem ser aferidas com base num plano puramente jurídico. Pelo menos, não num plano puramente normativo. Só a prática irá permitir divisar completamente a dimensão viva da Lei Mãe.

Esta efectivação prática da constituição não ocorre de modo instantâneo. A prática e o tempo continuam a testar constituições concebidas com pretensão de inalterabilidade, como a dos Estados Unidos, e a requerer ajustes em constituições brotadas do processo histórico, por via do costume, como a da Grã-Bretanha.

 

Tenhamos, pois, a possibilidade e a “ousadia” materializar e tornar cada vez viva a nossa própria constituição. Que não seja apenas um texto constitucional bonito, mas um sistema de normas e princípios que efectivamente disciplinam a vida do país. E esta tarefa não é exclusivamente dos órgãos públicos ou das organizações políticas, mas também de cada cidadão, seja de modo individual, seja sob a forma das diferentes formas de organização social permitidas por lei.

 

Sempre,

 

António Kassoma “NGUVULU MAKATUKA”

 

 

Esta entrada foi publicada em Notícias e política. ligação permanente.

4 respostas a AINDA SOBRE A MULEMBA DOS ANGOLANOS

  1. Benja diz:

    bravo! O caminho faz-se andando e e neste sentido que penso teres toda a razão para as reflexões que fazes, quer eu concorde ou não com elas. Dizia eu a uma amiga muito querida, RG, que a grande verdade é que todos começamos do zero com a CRA! o merito será para quem de facto empenhar-se e fazer verter em primeira linha o sentido e o alcance das normas.um abraço BS

  2. Toke diz:

    Ilustre! Se me permites, partilho a tua reflexão com os meus amigos.Obrigado,continua.TokeLuanda-Angolahttp://tokesplace.spaces.live.com/

  3. PROFESSOR diz:

    Notável amigo.Excelente estas abordagens sobre a nova Constituição da República de Angola. Todas elas nos levam a compreender melhor o processo de fortalecimento das instituições democráticas. Como bem fica subentendido no início do artigo, a República Angolana tem início naquele ano de 1975, independente que se tornou de Portugal graças aos feitos, à coragem, a determinação, o amor à liberdade dos grandes líderes políticos que souberam conduzir o seu povo na vitoriosa luta pela independência. Muito sangue foi derramado, mas Angola se tornou uma nação soberana. Devemos lembrar sempre e com muito orgulho do grande líder e comandante Agostinho Neto, cuja vida e luta tem a dimensão dimensão histórica da nação angolana, porque nele se reuniram as virtudes superiores do revolucionário sem mancha, do militante total, do intelectual e poeta universal, do médico profundamente humano, do líder clarividente, do companheiro de todas as horas, do incansável servidor do seu povo.A Constituição é uma vitória do povo, das forças progressistas. Para que chegássemos a esse momento foi que viveu e lutou bravamente o grande líder, companheiro Agostinho Neto.Receba o meu fraternal abraço.

  4. Nguvulu diz:

    Muito obrigado pelos vossos contributos, amigos. Eis que deste modo juntámo-nos todos neste trabalho/compromisso de pensar e estudar a carta que encerra as mais importantes regras destinadas (por suposto, pelo menos) a que esta Angola seja boa para todos os seus filhos.EM UMBUNDU: ndapandula calwa akamba, momo okasi lo kundikwatisa kuoange/ekuminyo yokusima lokutanga oviyaondeleko vikola kofeka yongola. Oco tulavoka siti ovo (oviyandeleko vikola) vikwatise okusesamenlisa ofeka oco omãla vosi vakwate ulamba.KANDANDU

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